Governo prorroga prazo de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A FECOMÉRCIO MG e o Sindicomérco de Santos Dumont com fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.
Nesse sentido, vale informar que no dia 29 de setembro e 02 de outubro, foram publicadas novas regras em relação à prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, lançado pela Medida Provisória 783/2017, de 30 de maio.
As regras correspondem à Medida Provisória 804/2017, à Portaria PGFN n. 970/2017 para os débitos administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e à Instrução Normativa n. 1.748/2017, para os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
O novo prazo para adesão é de 1º de agosto a 31 de outubro de 2017.
O requerimento deve ser realizado pelo site, pelos sítios eletrônicos da PGFN –http://www.pgfn.gov.br, e Receita Federal – http://rfb.gov.br, e produzirá efeitos apenas após o pagamento do valor à vista ou da primeira prestação até o último dia útil do mês de outubro.
O Departamento Jurídico da Fecomércio MG está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.