ELEIÇÕES 2026: ORIENTAÇÕES AO SETOR DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO
A Fecomércio MG informa que os dias de realização das eleições de 2026 (1º turno em 04/10 e eventual 2º turno em 25/10) não são feriados nacionais. Dessa forma, as empresas podem funcionar normalmente, observadas as disposições da legislação municipal e das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao funcionamento do comércio aos domingos. A Entidade também reforça que o voto é um direito fundamental do cidadão. Assim, as empresas que mantiverem suas atividades devem assegurar aos empregados tempo suficiente para o exercício desse direito, sem prejuízo de suas obrigações eleitorais.
PRINCIPAIS REGRAS PARA O DIA DA ELEIÇÃO:
➢ Não há feriado nacional no dia da eleição. Após a Emenda Constitucional 16/97, as eleições passaram a ocorrer sempre aos domingos e o artigo 380 do Código Eleitoral (que previa este dia como feriado) deixou de ser aplicável;
➢ ALei Federal 10.607/2002, que regula feriados civis, não reconhece o dia de eleição como feriado nacional, posição reforçada pelo TST (ex.: AIRR 1095488.2013.5.12.0035).;
➢ Asempresas que permanecerem em funcionamento devem garantir aos seus empregados condições e tempo adequados para o deslocamento e participação na votação;
➢ Recomenda-se atenção às normas municipais e às Convenções Coletivas de Trabalho, que podem prever requisitos específicos para a abertura do comércio aos domingos.COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM MINASGERAIS:
➢ Para as eleições de 2026, não haverá Lei Seca, ou seja, restrição à venda de bebidas alcoólicas em Minas Gerais;
➢ Dessa forma, bares, restaurantes, supermercados, distribuidoras e demais estabelecimentos regularmente autorizados poderão comercializar bebidas alcoólicas normalmente durante o período eleitoral;
➢ A restrição à venda de álcool no período eleitoral não é regra nacional automática, depende de decisão estadual, articulada entre TRE e órgãos de segurança.
EMPREGADOS QUE ATUARÃO NOS TRABALHOS ELEITORAIS: Os empregados convocados pela Justiça Eleitoral, ou que atuarem voluntariamente nos trabalhos eleitorais, possuem os seguintes direitos:
➢ Dispensa do trabalho, sem prejuízo da remuneração, nos dias de efetiva prestação de serviços à Justiça Eleitoral;
➢ Concessão de duas folgas compensatórias para cada dia trabalhado em atividades eleitorais, incluindo a participação do dia de treinamento;
➢ Recomenda-se que o empregado apresente à empresa a declaração ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral, permitindo a programação das folgas compensatórias em comum acordo entre as partes.
O Departamento Jurídico da Fecomércio MG permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais aos empresários e entidades sindicais representadas através do e-mail: juridico@fecomerciomg .org.br